1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago. Solicitações devem ser feitas por suporte@resicards.com.br ou WhatsApp.

2. Após o prazo de arrependimento

Encerrado o prazo do art. 49 do CDC, não há reembolso automático. Casos de falha técnica relevante imputável à RESICORP serão analisados individualmente, podendo gerar reembolso proporcional ou crédito.

3. Hipóteses em que NÃO há reembolso

(i) uso fraudulento da conta; (ii) compartilhamento de credenciais com terceiros; (iii) violação dos Termos de Uso; (iv) chargeback realizado sem prévia tentativa de solução amigável (chargeback abusivo); (v) insatisfação subjetiva após o prazo legal.

4. Prazos de devolução por método

Cartão de crédito: estorno em até 2 (duas) faturas, conforme regras do emissor. Pix: até 5 (cinco) dias úteis a partir do deferimento. Boleto: até 10 (dez) dias úteis após a confirmação dos dados bancários informados pelo titular.

5. Cancelamento sem reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento interrompe renovações futuras, mas não gera reembolso retroativo das parcelas já cobradas fora do prazo do art. 49.

6. Período de teste gratuito

Durante os 7 dias de teste gratuito não há cobrança e, portanto, não há reembolso aplicável. O cancelamento antes do fim do teste evita qualquer débito.

7. Chargeback indevido

Disputas iniciadas diretamente junto à operadora sem contato prévio com nosso suporte poderão ser contestadas com base em logs de uso, comprovando a prestação do serviço. Chargebacks reiteradamente abusivos podem ensejar bloqueio definitivo e cobrança judicial.

8. Como solicitar reembolso

Envie e-mail para suporte@resicards.com.br informando: nome completo, CPF, e-mail da conta, data e meio do pagamento. Resposta em até 5 dias úteis.

9. Integração com os Termos de Uso

Esta política integra os Termos de Uso da plataforma. Em caso de divergência, prevalece a norma mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC.